COMISSÃO PROVISÓRIA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELTERRA.RESOLUÇÃO Nº 005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELTERRA – PA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Nº 179/2019 de16 de agosto de 2019, resolve:


Art. 1° Na eleição para membro do Conselho Tutelar, cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.


Art. 2° A cédula eleitoral que contiver o nome de mais de um candidato, será considerado nulo o voto.


Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.