Prefeitura Municipal de

Belterra

COMISSÃO PROVISÓRIA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELTERRA.RESOLUÇÃO Nº 005, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA DA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BELTERRA – PA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto Nº 179/2019 de16 de agosto de 2019, resolve:<br /><br />
Art. 1° Na eleição para membro do Conselho Tutelar, cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.<br /><br />
Art. 2° A cédula eleitoral que contiver o nome de mais de um candidato, será considerado nulo o voto.<br /><br />
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Postado em: 03/10/2019

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