Prefeitura Municipal de

Belterra

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RECOMENDAÇÃO Nº. 007/2019 – MP/9ªPJ/STM Procedimento Administrativo SIMP nº 014038-031/2018


O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, pelos Promotores de Justiça signatários, com fundamento no art.27, parágrafo único. Inciso IV da Lei nº 8.625/93, e no art.55 parágrafo único. Inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 057/06, que lhe conferem a legitimidade para expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, em especial relevo ao acompanhamento dos contratos administrativos fixando prazo razoável para adoção das providências cabíveis, vem expor e recomendar o que segue.

Postado em: 19/12/2019

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