EDITAL Nº002/2023 DE PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR BELTERRA-PARÁ QUATRIÊNIO 2024-2027

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente-CMDCA Belterra (PA), no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal Nº 224/2015, através da Resolução CMDCA Nº005/2023, que cria a Comissão Eleitoral. Vem tornar público o edital Nº002.2023 que trata sobre o processo de escolha unificado do Conselho Tutelar Belterra-Pará para quatriênio 2024-2027 disciplinado pela Lei Nº8.069/1990 (ECA), Lei 12.696/2012, Resoluções CONANDA Nº 231/2022, sendo de responsabilidade deste e com fiscalização da 14º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mediante as condições apresentadas neste edital